Cuidados necessários na contratação de empresa prestadora de serviços

Abaixo, listamos alguns cuidados que, se observados, proporcionaram uma maior chance de assertividade na contratação de uma empresa que atue no segmento de reforma e manutenção de fachadas prediais. Ressaltamos que, se as orientações abaixo forem seguidas, maior será a garantia de que a empresa escolhida é idônea e, consequentemente, de que sua obra será um sucesso!

  • Verificar se a empresa proponente é solvente
    Isto é, se possui sede própria ou bens em seu nome, e se tem Capital Social compatível com o valor do contrato, pois, de acordo com o Ordenamento Jurídico, a Doutrina Majoritária entende que o segmento de recuperação de fachadas, dentre outros, trata de Responsabilidade Civil Objetiva, em que não se discute a culpa, sendo os envolvidos considerados culpados. Portanto, o que se discute é o valor indenizatório na esfera Civil e a responsabilidade penal na proporção de cada envolvido. Cabe ressaltar, que o contratante é solidário em qualquer acidente, incidente, danos a terceiros, ação trabalhista, ação civil, ação tributária e ação penal e/ou atos ilícitos que a contratada venha a praticar durante a realização da obra nas dependências do local da prestação do serviço contratado.

 

  • Consultar sobre a proponente no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    Para pesquisar se as empresas participantes da tomada de preço respondem a processos por má execução de serviços. Forma de pesquisa: processos judiciais / por nome / 1ª instância / todas as comarcas / esfera civil / entre os anos de 2000 a 2017 / nome da empresa.

 

  • Visitar algumas obras realizadas pelas empresas proponentes
    Aonde tenham sido realizados serviços com os mesmos tipos de revestimentos especificados na Carta Convite.

 

  • Solicitar à proponente / contratada apresentação de documentação trabalhista
    Solicitar, antes da assinatura do contrato, apresentação da CPTS e/ou do LIVRO DE REGISTRO dos funcionários que irão atuar na obra, para ratificar oregistro de tais funcionários e, assim, se resguardar de futuras ações trabalhistas.

 

  • Verificar se a proponente é uma EIRELI ou SOCIEDADE EMPRESÁRIA
    Empresa EIRELI é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, constituída por uma única pessoa, o empresário, mediante ato constitutivo. Neste tipo jurídico, as responsabilidades são limitadas. Isso significa dizer que a pessoa física não responde pela dívida da pessoa jurídica (empresa) e vice-versa. Os bens do empresário ficam protegidos e não podem ser tomados judicialmente para quitar uma dívida do CNPJ (salvo algumas exceções, como fraude por exemplo).

 

  • Solicitar a apresentação do Registro junto ao CREA e Certidões Negativas
    Antes da assinatura do contrato, solicitar à proponente a apresentação do registro da empresa junto ao CREA e de todas as Certidões Negativas para certificar-se de que as mesmas estão válidas (regular com o Fisco).

 

  • Solicitar a apresentação de certificados das Normas Regulamentadoras
    • NR-5 – CIPA (Controle Interno e externo de Prevenção à Acidentes)
      Empresas que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CLT Artigo 164 Inciso 5.6|5.6.1|5.6.2|5.7|5.11 e Artigo 165 inciso 5.8).
    • NR-6 – Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
      Para os fins desta NR, considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente. (CLT – artigo 166 inciso 6.3 subitem A – Artigo 167 inciso 6.2).
    • NR-7 – PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional)
      Obrigatoriedade de implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, cujo objetivo é promover e preservar a saúde dos seus trabalhadores. NR-9 – PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação deste programa, de forma a atuar através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
    • NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
      Estabelece a homologação dos equipamentos no Ministério do Trabalho, em concordâncias com as especificações das Normas de Segurança.
    • NR 35 – Programa de prevenção para serviços em altura
      Certificado de treinamento dos funcionários da empresa nesta NR, que estabelece os requisitos e medidas de proteção do trabalho em altura, que é considerada toda atividade executada acima de dois metros, onde haja risco de queda. Tem por objetivo garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente neste tipo de atividade.
By | 2017-08-15T00:23:23+00:00 dezembro 6th, 2015|Dicas|